artigo 150 Constituição

  A reforma tributária escolar imunidade fiscal é um tema central para instituições de ensino sem fins lucrativos, especialmente aquelas que já contam com a proteção constitucional contra certos tributos. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, surge uma pergunta prática: o que acontece com a … Ler mais